Câmara Municipal de Gurupi (TO)
Regulamenta a aplicação da Lei 13.709, de 14 de Agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Gurupi, dando outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de outubro de 2024
Autoria: Mesa Diretora da Câmara de Gurupi - Mesa Diretora