Câmara Municipal de Gurupi (TO)
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS 17,18,19, (INCISO "I"), 28 DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021, SOB O ASPECTO DAS MODALIDADES PREGÃO E CONCORRÊNCIA, ELECTRÓNICA E PRESENCIAL, PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS E ESPECIAL, E DE ENGENHARIA, E CRIA DIRETRIZES PARA O PROCESSAMENTO, APURAÇÃO E RITO PROCESSUAL, CONDICIONANDO AINDA, A APROVAR AS MINUTAS- PADRÃO QUE MENCIONA , NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI/TO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de fevereiro de 2024
Autoria: Mesa Diretora da Câmara de Gurupi - Mesa Diretora