Câmara Municipal de Gurupi (TO)
Regula o Processo Contencioso Tributário e Fiscal de Gurupi, incluindo o Conselho Municipal de Contribuintes, na forma que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de abril de 2023
Autoria: Josiniane Braga Nunes - Prefeita Municipal