Câmara Municipal de Gurupi (TO)
Altera incisos do Art. 1º da Lei Nº. 2.636, de 14 de Junho de 2023, que desafeta áreas públicas para permuta, e adota outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de dezembro de 2023
Autoria: Josiniane Braga Nunes - Prefeita Municipal