Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Gurupi (TO)

Lei Complementar nº 43, de 21 de dezembro de 2023

Estabelece a modificação do valor do limite para isenções de IPTU e inclui isenção de taxas para as associações de apoio ás escolas públicas, na forma que especifica.

Data
21 de dezembro de 2023
Número
43
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada