Câmara Municipal de Gurupi (TO)
Lei Complementar nº 43, de 21 de dezembro de 2023
Estabelece a modificação do valor do limite para isenções de IPTU e inclui isenção de taxas para as associações de apoio ás escolas públicas, na forma que especifica.
- Data
- 21 de dezembro de 2023
- Número
- 43
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada