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Congresso

Câmara Municipal de Gurupi (TO)

Lei Ordinária nº 1.117, de 12 de setembro de 1995

Dispõe sobre a obrigatoriedade de ensino sobre as drogas entorpecentes e psicotrópicas e sobre a AIDS, a nível de 1° Grau nas Escola Municipais e dá outras providências.

Data
12 de setembro de 1995
Número
1117
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada