Câmara Municipal de Gurupi (TO)
Lei Ordinária nº 1.222, de 16 de outubro de 1997
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança e dá outras providências.
- Data
- 16 de outubro de 1997
- Número
- 1222
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada