Câmara Municipal de Gurupi (TO)
Regulamenta os direitos de liberdade econômica, dispões sobre normas relativas ao exercícios da atividades econômica e a atuação do Município como agente normativo, e adota outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de abril de 2023
Autoria: Josiniane Braga Nunes - Prefeita Municipal