Câmara Municipal de Gurupi (TO)
Dispõe sobre doação de área do Poder Público Municipal ao Estado do Tocantins e adota outras providências. (Secretaria de Estado da Segurança Pública).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de junho de 2023
Autoria: Josiniane Braga Nunes - Prefeita Municipal