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Congresso

Câmara Municipal de Gurupi (TO)

Lei Ordinária nº 1.574, de 09 de fevereiro de 2004

Dispõe sobre doação de áreas do Poder Público Municipal ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e dá outras providências. (Compilada)

Data
9 de fevereiro de 2004
Número
1.574
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada