Câmara Municipal de Gurupi (TO)
Lei Ordinária nº 1.574, de 09 de fevereiro de 2004
Dispõe sobre doação de áreas do Poder Público Municipal ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e dá outras providências. (Compilada)
- Data
- 9 de fevereiro de 2004
- Número
- 1.574
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada