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Congresso

Câmara Municipal de Gurupi (TO)

Lei Ordinária nº 2.619, de 25 de abril de 2023

Dispõe sobre a doação de área do Poder Público Municipal para a União, por intermediário da Justiça Federal de Primeiro Grau-Seção Judiciária do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Data
25 de abril de 2023
Número
2619
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada