Câmara Municipal de Gurupi (TO)
Lei Ordinária nº 2.619, de 25 de abril de 2023
Dispõe sobre a doação de área do Poder Público Municipal para a União, por intermediário da Justiça Federal de Primeiro Grau-Seção Judiciária do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
- Data
- 25 de abril de 2023
- Número
- 2619
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada