Câmara Municipal de Gurupi (TO)
Lei Ordinária nº 2.611, de 21 de março de 2023
Altera a Lei n° 2181, de 16 dezembro de 2014, que Cria o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, e estipula normas referentes a infrações, penalidades e fiscalização, na forma que especifica.
- Data
- 21 de março de 2023
- Número
- 2611
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada