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Congresso

Câmara Municipal de Gurupi (TO)

Lei Ordinária nº 2.611, de 21 de março de 2023

Altera a Lei n° 2181, de 16 dezembro de 2014, que Cria o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, e estipula normas referentes a infrações, penalidades e fiscalização, na forma que especifica.

Data
21 de março de 2023
Número
2611
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada