Câmara Municipal de Gurupi (TO)
Revogam-se, a partir dos efeitos desta lei, as disposições em contrário, em especial, da Lei n° 957 de 20 de Dezembro de 1991, que Institui novo Código Tributário do Município de Gurupi e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2022
Autoria: Josiniane Braga Nunes - Prefeita Municipal