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Congresso

Câmara Municipal de Gurupi (TO)

Lei Ordinária nº 2.583, de 25 de novembro de 2022

Dispõe sobre o arquivamento de documento representativo do ato de liberação em meio digital acessível por código de barras bidimensional (QR Code) ou plaqueta NFC (Near Field Communication) e dispensa a afixação da informação por outro meio.

Data
25 de novembro de 2022
Número
2583
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada