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Congresso

Câmara Municipal de Gurupi (TO)

Lei Ordinária nº 2.574, de 20 de setembro de 2022

Fica vedada a nomeação para cargos efetivos e em comissão na Administração Publica Direta e Indireta no âmbito do Município de Gurupi, de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha Nº 11.340/2006, após sentença com transito em julgado e dá outras providencias

Data
20 de setembro de 2022
Número
2574
Publicação
20 de setembro de 2022
Vigência
Não informada