Câmara Municipal de Gurupi (TO)
Lei Ordinária nº 2.574, de 20 de setembro de 2022
Fica vedada a nomeação para cargos efetivos e em comissão na Administração Publica Direta e Indireta no âmbito do Município de Gurupi, de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha Nº 11.340/2006, após sentença com transito em julgado e dá outras providencias
- Data
- 20 de setembro de 2022
- Número
- 2574
- Publicação
- 20 de setembro de 2022
- Vigência
- Não informada