Câmara Municipal de Gurupi (TO)
Lei Ordinária nº 966, de 23 de abril de 1992
Isenta os deficientes físicos e mentais do pagamento de passagem de ônibus urbano no Município e dá outras providências. (compilada).
- Data
- 23 de abril de 1992
- Número
- 966
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.237, de 25 de maio de 1998Modifica a Lei n° 966/92 e dá outras providências.