Câmara Municipal de Gurupi (TO)
Lei Ordinária nº 2.542, de 30 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a definição de maus tratos contra animais domésticos no município de Gurupi-TO e dá outras providências.
- Data
- 30 de dezembro de 2021
- Número
- 2542
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada