Câmara Municipal de Gurupi (TO)
Dispõe sobre a prioridade da mulher vitima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais no município de Gurupi-TO, conforme especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de março de 2021
Autoria: Débora Ribeiro