Câmara Municipal de Gurupi (TO)
Altera o artigo 5º e artigo 18 da Lei Complementar n° 33 de 13 de Dezembro de 2021.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 33, de 14 de dezembro de 2021Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Gurupi; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.