Câmara Municipal de Gurupi (TO)
Altera o Art. 4º da Lei Nº 2507, de 28 de junho de 2021, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2021 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de setembro de 2021
Autoria: Josiniane Braga Nunes - Prefeita Municipal