Câmara Municipal de Gurupi (TO)
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONSTITUIR ÔNUS REAL SOBRE BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE GURUPI - FEG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Ressalvada pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.699, de 11 de julho de 2007ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 611, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ART. 1º: CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIRG - LEI 611 CRIAÇÃO DA FEG: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE GURUPI).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PREFEITO MUNICIPAL - JOÃO LISBOA DA CRUZ.