Câmara Municipal de Gurupi (TO)
Fixa o valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal, objetivando a cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de novembro de 2019
Autoria: Laurez da Rocha Moreira - Prefeito Municipal