Câmara Municipal de Gurupi (TO)
Fica vedada no âmbito da Câmara Municipal de Gurupi, a concessão de homenagens, moções de congratulações e títulos a pessoas que tenham sido condenadas com sentenças transitadas em julgado, ou proferidas por órgãos colegiados do judiciário (acórdão), por ato de improbidade na administração pública e crimes contra a pessoa, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de agosto de 2019
Autoria: Sargento Jenilson