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Congresso

Câmara Municipal de Formoso do Araguaia (TO)

Medida Provisória nº 1, de 04 de janeiro de 2016

"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, POR PRAZO DETERMINANDO QUE ESPECIFICA, PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37 INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
4 de janeiro de 2016
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada