Câmara Municipal de Formoso do Araguaia (TO)
Lei Ordinária nº 902, de 01 de junho de 2017
"INSTITUI E REGULAMENTA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS PROGRAMAS GESTÃO ESCOLAR AUTÔNOMA - PGEA PARA AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORMOSO DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 1 de junho de 2017
- Número
- 902
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada