Câmara Municipal de Formoso do Araguaia (TO)
Medida Provisória nº 1, de 02 de janeiro de 2017
"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, POR PRAZO DETERMINADO QUE ESPECIFICA, PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TEMOS DO ARTIGO 37 INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 2 de janeiro de 2017
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada