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Congresso

Câmara Municipal de Formoso do Araguaia (TO)

Lei Ordinária nº 913, de 13 de dezembro de 2017

"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, NOS TERMOS DOS §§ 3° E 4°, DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (RPV)."

Data
13 de dezembro de 2017
Número
913
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada