Câmara Municipal de Formoso do Araguaia (TO)
Lei Ordinária nº 913, de 13 de dezembro de 2017
"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, NOS TERMOS DOS §§ 3° E 4°, DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (RPV)."
- Data
- 13 de dezembro de 2017
- Número
- 913
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada