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Congresso

Câmara Municipal de Formoso do Araguaia (TO)

Lei Ordinária nº 1.059, de 30 de dezembro de 2024

ACRESCENTA OS ARTIGOS QUE ESPECIFICAM A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA E ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.

Data
30 de dezembro de 2024
Número
1059
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada