Câmara Municipal de Formoso do Araguaia (TO)
Lei Ordinária nº 1.059, de 30 de dezembro de 2024
ACRESCENTA OS ARTIGOS QUE ESPECIFICAM A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA E ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.
- Data
- 30 de dezembro de 2024
- Número
- 1059
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada