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Congresso

Câmara Municipal de Formoso do Araguaia (TO)

Lei Complementar nº 19, de 30 de dezembro de 2024

Dispõe sobre os segurados, seus dependentes e os benefícios previdenciários concedidos pelo Instituto de Previdência Social do Município de Formoso do Araguaia - FORMOSO PREV e dá outras providências.

Data
30 de dezembro de 2024
Número
19
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada