Câmara Municipal de Formoso do Araguaia (TO)
Lei Complementar nº 19, de 30 de dezembro de 2024
Dispõe sobre os segurados, seus dependentes e os benefícios previdenciários concedidos pelo Instituto de Previdência Social do Município de Formoso do Araguaia - FORMOSO PREV e dá outras providências.
- Data
- 30 de dezembro de 2024
- Número
- 19
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada