Câmara Municipal de Formoso do Araguaia (TO)
Lei Complementar nº 14, de 30 de dezembro de 2024
Dispõe sobrea alteração do anexo I da Lei Complementar 923/2018 e dá outras providências.
- Data
- 30 de dezembro de 2024
- Número
- 14
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada