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Congresso

Câmara Municipal de Formoso do Araguaia (TO)

Lei Ordinária nº 1.044, de 05 de setembro de 2024

Institui no âmbito no Município de Formoso do Araguaia- TO. O Programa de desempenho da saúde bucal na atenção primária á saúde -APS, nos termos da Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de Julho de 2023 , do Ministério da saúde e dá outras providências.

Data
5 de setembro de 2024
Número
1044
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada