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Congresso

Câmara Municipal de Formoso do Araguaia (TO)

Lei Ordinária nº 1.040, de 05 de abril de 2024

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO ART.8º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE AS REGRAS PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO , PREGOEIRO E DA EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS , NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de abril de 2024
Número
1040
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada