Câmara Municipal de Formoso do Araguaia (TO)
Lei Complementar nº 13, de 04 de abril de 2024
“Cria e Regulamenta as Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias e dá outras providências”.
- Data
- 4 de abril de 2024
- Número
- 13
- Publicação
- 9 de abril de 2024
- Vigência
- Não informada