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Congresso

Câmara Municipal de Formoso do Araguaia (TO)

Lei Complementar nº 13, de 04 de abril de 2024

“Cria e Regulamenta as Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias e dá outras providências”.

Data
4 de abril de 2024
Número
13
Publicação
9 de abril de 2024
Vigência
Não informada