Câmara Municipal de Formoso do Araguaia (TO)
Medida Provisória nº 1, de 12 de março de 2024
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DISPOSTO DO Art. 8º DA LEI N° 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPO SOBRE REGRAS PARA ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E DA EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E ATUAÇÃO DOS GESTORES FISCAIS DE CONTRATOS , NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de março de 2024
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada