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Congresso

Câmara Municipal de Formoso do Araguaia (TO)

Lei Ordinária nº 1.004, de 22 de março de 2023

“Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 9º, IX, da Constituição Estadual, e dá outras providências”.

Data
22 de março de 2023
Número
1004
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada