Câmara Municipal de Formoso do Araguaia (TO)
Lei Ordinária nº 1.004, de 22 de março de 2023
“Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 9º, IX, da Constituição Estadual, e dá outras providências”.
- Data
- 22 de março de 2023
- Número
- 1004
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada