Câmara Municipal de Formoso do Araguaia (TO)
Medida Provisória nº 8, de 20 de novembro de 2023
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS/2023 , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 20 de novembro de 2023
- Número
- 8
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada