Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Formoso do Araguaia (TO)

Medida Provisória nº 8, de 20 de novembro de 2023

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS/2023 , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
20 de novembro de 2023
Número
8
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada