Câmara Municipal de Formoso do Araguaia (TO)
Medida Provisória nº 3, de 06 de junho de 2023
Dispõe sobre o Regulamento do Sistema de Registro de Preços previsto do Artigo 15 da Lei n°. 866, de 21 de junho de 1993 no âmbito do Município de Formoso do Araguaia/TO, e dá outras providências.
- Data
- 6 de junho de 2023
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada