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Congresso

Câmara Municipal de Formoso do Araguaia (TO)

Medida Provisória nº 2, de 09 de janeiro de 2023

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART.37, IX, DA COSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.9°, IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de janeiro de 2023
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada