Câmara Municipal de Formoso do Araguaia (TO)
Lei Ordinária nº 952, de 23 de dezembro de 2020
Dispõe sobre a adequação das normas e obrigatoriedade ao cumprimento dos procedimentos estabelecidos pela Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019 junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, a serem seguidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.
- Data
- 23 de dezembro de 2020
- Número
- 952
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada