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Congresso

Câmara Municipal de Formoso do Araguaia (TO)

Lei Ordinária nº 952, de 23 de dezembro de 2020

Dispõe sobre a adequação das normas e obrigatoriedade ao cumprimento dos procedimentos estabelecidos pela Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019 junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, a serem seguidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.

Data
23 de dezembro de 2020
Número
952
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada