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Congresso

Câmara Municipal de Formoso do Araguaia (TO)

Lei Ordinária nº 840, de 14 de janeiro de 2014

Estabelece diretrizes para a implantação da Politica Municipal de Resíduos Sólidos e para a elaboração do Plano Municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

Data
14 de janeiro de 2014
Número
840
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada