Câmara Municipal de Formoso do Araguaia (TO)
Lei Ordinária nº 849, de 22 de abril de 2014
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de abril de 2014
- Número
- 849
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada