Câmara Municipal de Formoso do Araguaia (TO)
Lei Ordinária nº 799, de 29 de maio de 2012
Institui a prorrogação da Licença Maternidade às servidoras públicas do Município de Formoso do Araguaia - TO, nos termos da Lei Federal 11.770, de 09 de setembro de 2008, e dá outras providencias
- Data
- 29 de maio de 2012
- Número
- 799
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada