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Congresso

Câmara Municipal de Formoso do Araguaia (TO)

Lei Ordinária nº 799, de 29 de maio de 2012

Institui a prorrogação da Licença Maternidade às servidoras públicas do Município de Formoso do Araguaia - TO, nos termos da Lei Federal 11.770, de 09 de setembro de 2008, e dá outras providencias

Data
29 de maio de 2012
Número
799
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada