Câmara Municipal de Formoso do Araguaia (TO)
Lei Ordinária nº 793, de 23 de abril de 2012
Autoriza o parcelamento de débitos nos casos de restituição ao erário por parte dos agentes políticos e servidores públicos e dá outras providencias.
- Data
- 23 de abril de 2012
- Número
- 793
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada