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Congresso

Câmara Municipal de Formoso do Araguaia (TO)

Lei Ordinária nº 793, de 23 de abril de 2012

Autoriza o parcelamento de débitos nos casos de restituição ao erário por parte dos agentes políticos e servidores públicos e dá outras providencias.

Data
23 de abril de 2012
Número
793
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada