Câmara Municipal de Formoso do Araguaia (TO)
Lei Ordinária nº 834, de 28 de novembro de 2013
DISPÕES SOBRE A AFIXAÇÃO DE ORIENTAÇÕES SOBRE O DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES), EM ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS, FUNERÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 28 de novembro de 2013
- Número
- 834
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada