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Congresso

Câmara Municipal de Formoso do Araguaia (TO)

Lei Ordinária nº 834, de 28 de novembro de 2013

DISPÕES SOBRE A AFIXAÇÃO DE ORIENTAÇÕES SOBRE O DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES), EM ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS, FUNERÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
28 de novembro de 2013
Número
834
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada