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Congresso

Câmara Municipal de Formoso do Araguaia (TO)

Lei Complementar nº 1, de 29 de maio de 2012

Dispõe sobre autorização para celebrar transação para por fim a litígios fiscais, mediante concessões mútuas, e adota outras providencias.

Data
29 de maio de 2012
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada