Câmara Municipal de Formoso do Araguaia (TO)
Lei Complementar nº 1, de 29 de maio de 2012
Dispõe sobre autorização para celebrar transação para por fim a litígios fiscais, mediante concessões mútuas, e adota outras providencias.
- Data
- 29 de maio de 2012
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada