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Congresso

Câmara Municipal de Formoso do Araguaia (TO)

Lei Ordinária nº 734, de 30 de junho de 2010

Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno e Micro empreendedor Individual, e dá outras providencias.

Data
30 de junho de 2010
Número
734
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada