Câmara Municipal de Formoso do Araguaia (TO)
Lei Ordinária nº 734, de 30 de junho de 2010
Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno e Micro empreendedor Individual, e dá outras providencias.
- Data
- 30 de junho de 2010
- Número
- 734
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada