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Congresso

Câmara Municipal de Formoso do Araguaia (TO)

Lei Ordinária nº 649, de 20 de março de 2007

Dispõe sobre a promoção das adaptções necessarias ao acesso dos deficientes físicos aos orgãos e entidades públicos- municipais e privadas comerciais e dá outras providencias.

Data
20 de março de 2007
Número
649
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada