Câmara Municipal de Formoso do Araguaia (TO)
Lei Ordinária nº 649, de 20 de março de 2007
Dispõe sobre a promoção das adaptções necessarias ao acesso dos deficientes físicos aos orgãos e entidades públicos- municipais e privadas comerciais e dá outras providencias.
- Data
- 20 de março de 2007
- Número
- 649
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada