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Congresso

Câmara Municipal de Formoso do Araguaia (TO)

Lei Ordinária nº 990, de 12 de abril de 2022

Dispõe sobre a autorização da Implantação de centros de Acolhimento e Convivência para dependentes químicos em situação de vulnerabilidade social, no âmbito do Município de Formoso do Araguaia e dá outras providencias.

Data
12 de abril de 2022
Número
990
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada