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Congresso

Câmara Municipal de Formoso do Araguaia (TO)

Lei Ordinária nº 983, de 31 de dezembro de 2021

"INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA - TO; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
31 de dezembro de 2021
Número
983
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada