Câmara Municipal de Formoso do Araguaia (TO)
Lei Ordinária nº 967, de 26 de maio de 2021
'' ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS RELATIVOS Á POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE/CONSELHO TUTELAR E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE/ CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA E INSTITUI O SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA CRIANÇAS E JUVENTUDE - SIPIA DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
- Data
- 26 de maio de 2021
- Número
- 967
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada