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Congresso

Câmara Municipal de Formoso do Araguaia (TO)

Lei Ordinária nº 967, de 26 de maio de 2021

'' ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS RELATIVOS Á POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE/CONSELHO TUTELAR E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE/ CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA E INSTITUI O SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA CRIANÇAS E JUVENTUDE - SIPIA DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

Data
26 de maio de 2021
Número
967
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada